Essa é a publicação no Diário Oficial. O Presidente Lula encaminhou no dia 26 de janeiro o projeto ao Congresso.
Na semana passada, uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo noticiou que a Casa Civil informava que o projeto da nova lei ainda estava sob análise e não havia prazo para que fosse enviado ao Congresso.
Agora que as coisas estão caminhando, vamos aguardar as novidades!